A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Lopes, José Carlos

1852-03-15
Tratando da discussão dos pareceres das comissões encarregadas do projeto de alteração da postura relativa à edificação de novas fábricas de louça no interior da cidade, e do projeto de umas bases para o concurso da iluminação a gás nesta cidade, convidou-se as comissões a apresentarem os referidos projetos. E tendo lugar a leitura do parecer relativo as fábricas de louça, entrou em discussão e, no final, foi resolvido que se formulasse uma alteração da postura publicada em edital de 28 de junho de 1843, na qual se declarasse a permissão do estabelecimento de novas fábricas de louça no interior da cidade, com a cláusula de se construírem nelas chaminés em ponto elevado, e ponderando-se os motivos em que era baseada esta permissão e alteração. Em seguida, passou-se a fazer a leitura das bases para a iluminação a gás nesta cidade, e, ultimada que foi, propôs o vereador José Carlos Lopes que sendo este objeto de suma gravidade e importância era muito conveniente que fosse estudado e meditado, e, para este fim, fossem tiradas tantas cópias como quantos vereadores, para serem distribuídas e melhor poderem formar o seu Juízo. E sendo unanimemente adotada esta proposta, ordenou-se que se tirassem as ditas cópias.

1853-01-05
Ofício do mesmo pedindo informações relativas à construção de uma casa de pedra sobre o Cais dos guindais e se para essa construção precederam as solenidades prescritas no decreto de 21 de dezembro de 1840; deliberou-se responder-se-lhe prestando os esclarecimentos de que já se havia dado conta ao conselheiro diretor das Obras Públicas no ofício de resposta que se lhe dirigiu sobre este mesmo assunto.
¶ Ofício do administrador do 1.º Bairro participando o desabamento do quintal das casas de José Carneiro Geraldes, de que resultara ficarem intransitáveis as escadas Nossa Senhora das Verdades.
¶ Resolveu-se que visto ter sido publicado no Diário do Governo decreto de 24 de dezembro findo que autorizava esta Câmara a contrair o empréstimo de 120 contos, a comissão que originariamente tratou deste projeto coadjuvada pelos vereadores Martins da Cruz e José Carlos Lopes tratasse de elaborar todos os trabalhos prévios para se efetuar o levantamento do dito empréstimo e bem assim ordenar a confeção daqueles a que tinha de proceder-se antes da realização das obras constantes do orçamento anexo ao dito decreto.

1859-11-10
Por ofício do governador civil, "teve conhecimento da portaria do Ministério do Reino de 2 deste mês, e do decreto de 8 de setembro último, remetidas por cópia, acerca das providências estabelecidas para o melhoramento dos caminhos municipais, e devendo a comissão encarregada deste objeto ser também composta de dois vereadores, cuja nomeação devia comunicar-se ao Governo Civil, para tratar da sua instalação. Foram pois nomeados os vereadores, fiscal e José Carlos Lopes".
¶ "Resolveu-se que, salva a responsabilidade da Câmara por qualquer prejuízo de terceiro, se concedesse licença ao diretor das Obras Públicas do distrito pela haver solicitado, para poder desde já levantar o passeio em frente das casas sitas em Miragaia, que vão ser expropriadas, a fim de se adiantarem os trabalhos da nova Alfândega".
¶ "Ordenou-se que o mestre pedreiro António Lopes Ferreira Júnior, empreiteiro da obra do calcetamento da Rua do Bonjardim, passasse a repará-lo, visto estarem abatidas algumas pedras dele, o que deveria estar concluído até 31 de dezembro, sob pena de demissão".

1860-10-25
Entre outros ofícios, a Câmara "Deliberou que o mestre José Luís Nogueira inspecionasse as estradas da freguesia de Lordelo do Ouro e informasse sobre o seu estado, com o orçamento da despesa a fazer nos seus reparos pedidos por ofício da respetiva Junta de Paróquia".
¶ "Nomeou uma comissão composta dos senhores vereadores José Carlos Lopes, Guilherme Augusto Machado Pereira e Joaquim José de Figueiredo para no dia 29 do corrente, pela uma e meia hora da tarde, na Praça de Miragaia, conferenciar com o tenente de engenheiros Francisco de Carvalho Mourão Pinheiro sobre a entrega à Câmara da obra do primeiro cano geral de despejos, que naquele local se achava já concluído, como fora pedido por ofício do referido tenente de engenheiros, em observância da autorização que lhe fora dada, resolveu que se lhe comunicasse esta deliberação".
¶ "Deliberou que se remetessem ao senhor vereador Martins as bases estipuladas em 1858 entre a Câmara e a Santa Casa da Misericórdia sobre o terreno que pretendia no Prado do Repouso para cemitério daquela irmandade, visto achar-se demarcado e escolhido pelas respetivas comissões nomeadas, a fim de que a mesma Câmara resolvesse a final e se pudesse responder ao ofício do escrivão servindo de provedor da dita Santa Casa, no qual pedia se lhe declarasse se a Câmara convinha nas referidas bases".
¶ "Aprovou-se a planta de alinhamento da Travessa dos Clérigos até à Rua dos Caldeireiros, e reconhecendo-se em face da mesma planta a necessidade de cortar parte da propriedade pertencente a D. Gertrudes Magna de Jesus, viúva, cujo corte abrange 38 metros quadrados e 43 centésimas partes de um metro quadrado, a fim de alargar a embocadura da mencionada travessa pelo lado da Rua dos Caldeireiros, e sendo agora oportuna a ocasião por ter de ser reformada a dita propriedade por sua dona, com ela se estipulou dar-se-lhe por uma só vez a indemnização de 300$000 réis satisfeitos pela verba do orçamento destinada para obras eventuais, e cortes para alinhamentos: resolveu que se submetesse a planta e esta convenção à aprovação do Conselho do Distrito, remetendo-se-lhe a dita planta e o extrato desta ata em duplicado, para ser autorizado o contrato".
¶ Mandou-se intimar o cidadão Joaquim Pinto da Fonseca para tapar o óculo aberto na Rua Formosa para limpar a sua mina, cessando-se-lhe a licença, visto que, pelas informações havidas, e reclamações feitas por parte dos particulares, se reconheceu ser aquela obra prejudicial ao público".
¶ "Resolveu que se procedesse à demolição da casa n.º 9 e 10 sita na Travessa do Corpo Santo em Massarelos, reduzida já a pardieiros, pois não tinha aparecido pessoa alguma que se dissesse com direito à dita casa, não obstante o anúncio publicado em 15 de setembro último".
¶ "Achando-se destinada pela verba do empréstimo que a Câmara foi autorizada a contrair pelo decreto com força de lei de 24 de dezembro de 1852 a quantia de 1:500$000 réis para a Rua dos Bragas, compreendendo Macadame, guias, passeios e aqueduto, e não sendo realizável esta obra, que ficaria imperfeita, sem se fazerem as expropriações necessárias, a fim de se efetuar o alinhamento da mesma rua, na sua embocadura pelo lado da Rua dos Mártires da Liberdade, e não sendo suficiente para uma e outra coisa a quantia orçada, tomou-se a resolução de se optar pelas expropriações a fazer para poderem ser levadas desde já a efeito até à quantia votada de 1:500$000 réis, com preferência à obra da rua, que ficava reservada para ser feita pela receita ordinária do Município, consignando-se no orçamento a verba necessária para tal fim; como porém a Câmara não possa levar a efeito esta resolução sem previa autorização do Conselho de Distrito, foi deliberado que se enviasse ao mesmo tribunal um extrato da presente ata, para ele poder decidir sobre a autorização de que a Câmara carece para ter efeito legal a sua resolução".
¶ "Comparecendo nesta sessão um dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a gás José Joaquim Leite Guimarães e o tenente de engenheiros Francisco Carvalho Mourão Pinheiro, atualmente incumbido da direção da obra do edifício da nova Alfândega com Miragaia, e expuseram que tendo entre si tratado um acordo verbal para se remover a canalização do gás da iluminação pública para o leito do terreno da nova rua em construção em frente do novo edifício da Alfândega à custa das obras públicas, e posto que a companhia havia de empregar todas as diligências para que com esta mudança, se não alterasse de modo algum a iluminação pública, e se privasse o público do benefício que dela resultava, porque tais eram os seus desejos, pediam contudo que por parte da Câmara fosse relevada qualquer pequena irregularidade com a mudança da canalização, o que era muito natural acontece por circunstâncias imprevistas, tratando-se desde logo por parte da companhia e da direção das obras públicas de fazer as obras e reparos necessários para de pronto ser reparada a interrupção da iluminação pública, o que sendo ouvido pela Câmara deliberou, que desejando ter lida a contemplação compatível com a companhia e direção das obras públicas, não duvidava anuir ao pedido que lhe era feito, para se relevar qualquer irregularidade temporária na iluminação pública em virtude das obras e fazer, conquanto essa irregularidade fosse imediatamente reparada, fazendo-se a este fim por parte da companhia os consertos precisos, nesta conformidade deviam os exponentes reduzir a escrito a sua exposição, para a todo o tempo constar".

1861-06-27
"Outro do mesmo quartel-general remetendo a informação do delegado fiscal do corpo de engenharia ponderando a necessidade de se fazer uma rampa provisória para dar entrada ao quartel da Torre da Marca, enquanto se reforma a rampa atual, que tem de ser posta em harmonia com as obras da Rua do Triunfo. O Excelentíssimo senhor Presidente disse, que havia dado as competentes ordens para que a rampa provisória indicada no ofício fosse construída".
¶ O Delegado do Tesouro pediu esclarecimentos acerca do terreno e Quinta dos Congregados, e sobre a abertura da Rua da Firmeza e 24 de Agosto e uma planta da dita quinta.
¶ "O (…) Presidente disse que visto haver-se votado no orçamento ordinário da receita e despesa do Município para o próximo ano económico a quantia de cinco contos de réis para obras eventuais compreendendo cortes para abertura e alinhamento de ruas, e sendo a abertura e alinhamento da Rua dos Bragas uma das de mais reconhecida necessidade, julgava muito conveniente, que se aprovasse desde já, que se pedisse ao tribunal do Conselho o Distrito a necessária autorização, para que se levantasse por conta do empréstimo autorizado pela Carta de lei de 24 de dezembro de 1852 uma quinta série na importância de um conto e quinhentos mil réis, a fim de ser empregada esta quantia na construção da dita rua que se acha compreendida na relação das obras anexa à referida Carta de Lei: e tendo tomado a palavra sobre esta proposta diferentes (…) vereadores foi reconhecida a conveniência dela ser adotada, resolvendo-se unanimemente, que se expedisse ordem aos mestres das Obras da Cidade para levantarem o plano e fazerem o orçamento da despesa necessária para a construção da rua, e (…) se pedisse ao Tribunal do Conselho de Distrito a autorização para o levantamento da quantia, em que fosse orçado nos limites da citada Carta de Lei: Disse mais o (…) Presidente que julgava também conveniente tratar-se das expropriações que há a fazer na referida Rua dos Bragas, estudando-se o melhor modo de as levar a efeito com vantagem para o Município, e por isso entendia que se devia dar autorização ao (…) vereador José Carlos Lopes para tratar com os proprietários o ajuste das propriedades que havia a expropriar; assim se resolveu por unanimidade”.